PROJETO QUE VISA TRASFORMAR EM CRIME DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUEM PLEITEAR LEIS JÁ EXISTENTES

O Deputado Federal Antônio Brito, membro da CLP – Comissão de Legislação Participativa – da Câmara dos Deputados, foi sorteado como relator da Sugestão de número 46/19, através da qual a instituição proponente pleiteia aprovação de lei específica que torne improbidade administrativa a preposição, por parlamentares municipais ou estaduais, de “novas” leis, quando essas na verdade já existem e estão regulamentadas.


Nas Câmaras dos Vereadores, estes episódios acontecem com mais de 60% dos pleitos, vez que já são regulamentados por leis estaduais ou federais, e ainda somos obrigados a conviver com pleitos totalmente equivocados, pois pleiteiam leis municipais para autonomia estadual e as vezes até autonomia federal.


Chegam ao cúmulo de pleitearem leis totalmente inconstitucionais, e isso às vezes leva meses de debates, e ao final perde-se tempo, ilude-se a população, gasta-se energia elétrica, papel e outras coisas, que no final, quem arca com as despesas somos nós, povo brasileiro.

Não é desculpa alegar desconhecimento, pois todas as casas legislativas possuem um responsável jurídico, além de que, vereadores e deputados têm acesso a assessores pagos também por nós a peso de ouro.


Entendemos que a cada caso deste que acontecer, ou o presidente do órgão legislativo determina a instauração de procedimento administrativo de expulsão ou qualquer cidadão poderá pedir a improbidade administrativa não só do parlamentar que cometeu o delito, como do presidente que da mesma forma cometeu o crime de omissão.


Saiba mais sobre este projeto acessando o link a seguir, onde poderá acompanhar seu andamento diretamente no portal da Câmara dos Deputados:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2214503


Fonte: https://www.elosocial.org.br/post/projeto-que-visa-trasformar-em-crime-de-improbidade-administrativa-quem-pleitear-leis-j%C3%A1-existentes

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